REINALDO BELLI CONCEDE ENTREVISTA À RÁDIO ITATIAIA SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DAS PRIVATIZAÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS

O Advogado membro da equipe do escritório, Reinaldo Belli, concedeu entrevista à rádio Itatiaia nesta semana, e foi perguntado a respeito dos requisitos jurídicos para a privatização de empresas estatais no âmbito do Estado de Minas Gerais.

O Advogado descreveu a regra geral aplicável ao caso, prevista no artigo 14, §15, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que prevê a necessidade de três quintos dos membros da assembleia para a aprovação de lei específica que autorize a alienação dos ativos. Além disso, especificamente em relação às empresas prestadoras da serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, a Constituição mineira prevê a submissão da proposta a referendo popular.

Por fim, destacou que a crise financeira do Estado de Minas Gerais diz respeito mais precisamente às despesas correntes do Estado, razão pela qual não há uma correspondência direta entre a venda de ativos e a quitação das dívidas com Municípios ou servidores, por impossibilidade de aplicação de receitas de capital em despesas correntes, conforme artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A notícia foi veiculada no jornal da manhã do dia 14/01/2019 na rádio Itatiaia. Ouça o áudio da entrevista concedida à repórter Edilene Lopes aqui:

O áudio foi extraído do site oficial da Rádio Itatiaia e está disponível em:

http://www.itatiaia.com.br/

 

 

Reinaldo Belli de Souza Alves Costa é Advogado, mestrando em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais e membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Atualmente coordena equipes de Direito Público no escritório.


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