TSE ABSOLVE PREFEITA E VICE-PREFEITO DE PIRAPORA

 

O Tribunal Superior Eleitoral julgou ontem o mérito dos Recursos Especiais Eleitorais da Prefeita de Pirapora – MG, Marcella Ribas Fonseca e seu Vice, Orlando Pereira de Lima, interpostos no bojo da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) nº 0000754-39.2016.6.13.0218 e AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) nº 0000001-48.2017.6.13.0218, acompanhados desde a primeira instância pelo escritório sob a coordenação da Dra. Adrianna Belli, dando provimento aos recursos, de modo a absolver os agentes políticos municipais.

A prefeita havia sido cassada em primeira e segunda instâncias[1], tendo o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais determinado o imediato afastamento em 02 de abril de 2019. A Chefe do Poder Executivo Municipal esteve no exercício do cargo desde então apenas em razão de uma medida cautelar deferida pelo então Ministro do TSE Admar Gonzaga, proferida no dia 05 de abril de 2019[2][3], no âmbito da Ação Cautelar nº 0600135-90.2019.6.00.0000 cuja íntegra por ser obtida aqui.

A decisão de ontem do Tribunal Superior Eleitoral retoma o debate sobre a execução provisória de sentenças antes do trânsito em julgado, tão divulgado no âmbito penal, mas que também vem sendo praticado no âmbito eleitoral.

Segundo a Advogada da Prefeita, Dra. Adrianna Belli: “É preciso rever este entendimento segundo o qual as decisões dos tribunais de segunda instância em matéria eleitoral autorizam a execução imediata de decisão ainda provisória. O caso de Pirapora é emblemático, pois, não tivesse sido obtida a liminar em abril deste ano, teríamos três interrupções na Administração Municipal: primeiro, o chefe do Poder Legislativo assumiria provisoriamente, montando naturalmente sua equipe de transição e de governo. Depois, seriam realizadas novas eleições, o que implica em custos no orçamento federal. Na sequência, seriam empossados os novos eleitos, que novamente montariam suas equipes. Depois de tudo isso, com esta Decisão do TSE ocorrida ontem, a Prefeita e seu Vice seriam reconduzidos aos cargos, e fariam nova transição para reassumirem. Ou seja, o perigo de descontinuidade dos serviços públicos não indica o instituto criado de execução provisória do acórdão regional eleitoral”.

O Acórdão do julgamento de ontem ainda não foi publicado.

[1] http://www.tre-mg.jus.br/imprensa/noticias-tre-mg/2018/Dezembro/tre-mg-confirma-a-cassacao-da-prefeita-e-do-vice-de-pirapora

[2] https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2019/04/05/interna_politica,1044213/tse-volta-ao-cargo-prefeita-e-vice-de-pirapora.shtml

[3] https://g1.globo.com/mg/grande-minas/noticia/2019/04/05/tse-reconduz-marcela-ribas-ao-cargo-de-prefeita-de-pirapora.ghtml


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