A convite dos Professores Fernando Scaff, da USP, e Onofre Batista, da UFMG, o Dr. Reinaldo Belli proferiu palestra no Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF) nesta quarta feira, 26/08/2020, sobre “A prescrição da cobrança do dano ao Erário”, tendo como principal novidade o RE 636.886/AL, que julgou prescritível a pretensão ressarcitória da Administração quando fundada em Acórdão de Tribunal de Contas.
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