Por Miguel Andrade Ferreira Publicado em 05 de junho de 2023

No dia 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n° 14.592 que, em tese, destinava-se a regulamentar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Contudo, em meio as disposições específicas a este programa, foram convertidas em Lei as Medidas Provisórias 1.157/2023, 1.159/2023 e 1.163/2023.

Para o presente artigo, nos interessa a disposição previamente elencada na MP 1.159, agora nos artigos 6º e 7º da Lei n° 14.592, que dizem respeito a impossibilidade de se constituir créditos de PIS e COFINS sobre a parcela referente ao ICMS que tenha incido sobre a operação de aquisição[1].

A consequência prática dessa medida é o aumento das contribuições sociais devidas pelo contribuinte, dada a redução dos créditos passíveis de compensação com o montante do tributo apurado. Basicamente, “anula-se” o ganho que o contribuinte obteve com o julgamento do RE 574.706, que excluiu o ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao impossibilitar que, sobre o valor de tal imposto que compõe os custos / despesas da empresa, o adquirente se credite.

Contudo, entende-se que tal vedação não poderia ter sido realizada pelo legislativo, pois não só repercute na cumulatividade do tributo, como altera fundamentalmente o método subtrativo indireto de apuração de créditos ao qual o PIS e a COFINS estão sujeitos.

De início, cumpre ressaltar que a cumulação de tributos ocorre em três cenários: quando duas ou mais exações incidem sobre o mesmo fato; quando um tributo compõe a base de cálculo de outro; quando o mesmo tributo incide sobre duas ou mais etapas da cadeia produtiva / comercial de bens e serviços.

Tendo isso em vista, por motivos econômicos e tributários, o constituinte estipulou a sistemática da não-cumulatividade, obrigatória para o IPI e ICMS e opcional para o PIS e a COFINS. Conquanto, a despeito do caráter facultativo em relação as contribuições, em todos os casos buscou-se através da não-cumulatividade gravar com a exação tributária somente a riqueza gerada pelo contribuinte, mediante o abatimento ou compensação dos valores devidos com os créditos apurados.

No que diz respeito ao IPI e ao ICMS, a não-cumulatividade se operacionaliza mediante o creditamento pelo contribuinte do imposto pago / devido nas operações anteriores e que deve ser compensado com o imposto devido na operação própria. Tal método é conhecido como “Imposto contra Imposto”.

Todavia, uma sistemática diversa foi atribuída ao PIS e a COFINS, dado que tais contribuições não incidem propriamente sobre o bem ou serviço, mas sim sobre a receita bruta da empresa. Nesses casos, optou-se pelo Método Subtrativo Indireto, no qual o valor a pagar, calculado sobre a receita / faturamento, é deduzido dos créditos apurados sobre as despesas incorridas pelo contribuinte.

Em outras palavras, não ocorre o abatimento do imposto pago / devido nas operações anteriores, mas sim a aplicação de uma alíquota sobre a receita (débito do contribuinte) e da mesma alíquota sobre as despesas (crédito do contribuinte) que, quando contrapostos, chega-se ao valor efetivamente devido. Tal metodologia, inclusive, é elencada na Exposição de Motivos da MP n. 135/2003 (que instituiu a não cumulatividade para a COFINS):

7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona.

As características de tal método – veiculado expressamente nas Leis n°. 10.637/2002 e n° 10.833/2003 – mostram-se bem delineadas por André Mendes:

“A forma de apuração do PIS/COFINS é a imposto-contra-imposto, dotada, contudo, de certas peculiaridades. Os débitos são calculados pela aplicação da alíquota sobre as receitas[2], ao passo que os créditos se obtêm não mediante a compensação das contribuições pagas na etapa antecedente, mas sim pela multiplicação das despesas pela mesma alíquota[3].

(…)

Assim, calcula-se primeiramente o tributo devido para, em um segundo momento, deduzir os créditos compensáveis, obtendo-se, ao cabo dessa operação – que é realizada em conta gráfica – o quantum a pagar[4].

Em sentido similar, aponta Christiano Mendes Wolney Valente[5]:

Para essas contribuições, prevê a legislação nacional nos arts. 1º da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (BRASIL, 2012) que o fato gerador e a base de cálculo são o “faturamento mensal”, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Sobre essa base de cálculo incide uma alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins e de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para o PIS/Pasep, chegando-se ao valor do tributo devido, do qual serão descontados créditos calculados sobre as despesas e custos que os arts. 3º da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 elencam como dedutíveis, após a aplicação das mesmas alíquotas […]. Ou seja, o encontro da base tributável com a base creditável é intermediado pela incidência de alíquotas (forma indireta). Nesse caso, pelo fato de as alíquotas incidentes sobre a base de cálculo e sobre a base creditável serem idênticas, o efeito é o mesmo que se o tributo fosse apurado pelo método subtrativo base sobre base direto. – grifos nossos.

Por último, ainda sobre o tema, Ives Gandra Martins sustenta o seguinte:

O Método Subtrativo Indireto consiste na concessão de créditos fiscais (recursos públicos ou renúncia fiscal) calculado com base na aplicação da alíquota do tributo em referência sobre as compras autorizadas e discriminadas pela legislação tributária. Dessa forma, o referido crédito fiscal, de maneira diversa do que ocorre nos casos do IPI e do ICMS, independe de haver encargo correspondente na mesma medida, na etapa anterior da cadeia de produção e comercialização de bens e serviços[6]. – Grifos nossos.

Pelo exposto, percebe-se que o Método Subtrativo Indireto, seja este classificado dentre a metodologia “imposto contra imposto” ou “base contra base”, não se relaciona aos tributos que foram recolhidos na etapa anterior pelo alienante, como seria o caso da não-cumulatividade aplicável ao ICMS e do IPI. Assim sendo, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em uma etapa prévia não pode ter como consequência a proibição do adquirente de constituir créditos de PIS e COFINS sobre a parcela referente ao ICMS que compôs parte do preço da operação de aquisição.

Portanto, para a não cumulatividade do PIS e da COFINS, a despesa com determinado produto adquirido, seja para revenda ou como insumo, não se divide em preço do produto + ICMS, uma vez que, o imposto sobre circulação é repassado ao adquirente como custo da mercadoria. Melhor dizendo, para fins de recolhimento das contribuições sociais em comento, apenas para o alienante interessa discriminar tal parcela como ICMS e, com isso, destacá-la de seu faturamento tributável, uma vez que, nas etapas seguintes da cadeia econômica tal valor passa a ser um ônus econômico indissociável do preço do bem ou serviço.

Contudo, ao analisarmos a exposição de motivos da MP 1.159/2023[7], percebemos um desrespeito ao Método Subtrativo Indireto, bem como uma subversão do teor do julgado no RE 576.706, a saber:

2. Essa medida tem por objetivo excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias.

3. É cediço que a Decisão do STF no âmbito do RE 574.706 com relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins possui repercussão geral e não afastou sua aplicabilidade em nenhuma hipótese, ou seja, em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

4. Destaque-se que o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, determina que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Dessa forma, se o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal não está sujeito ao pagamento das contribuições, consequentemente não deveria dar direito ao crédito.

5. Portanto, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal, conforme decisão do Supremo, não integra o preço/valor do produto, visto que apenas transita no caixa das empresas para depois ser recolhido aos estados. Logo, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prescrita no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser efetuada também a exclusão do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição[8]. – Grifos nossos

Os pontos da exposição de motivos da MP 1.159/2023 destacados acima revelam uma interpretação equivocada da legislação de regência das contribuições, ou, em pior hipótese, uma má-fé deliberada do legislador guiada por uma ânsia arrecadatória[9]. Explica-se cada qual.

Primeiramente, cumpre observar o que dispõe o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 citado pela MP no item 03:

 

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

• 2º Não dará direito a crédito o valor:

II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e

A lei supracitada claramente estipula que não dará direito a crédito de PIS e COFINS o bem ou serviço, considerados em sua totalidade, sobre o qual não tenham incidido as respectivas contribuições.

Todavia, a MP 1.159/2023 trata do ICMS como se fosse um “bem” ou um “serviço” a parte, individualmente considerado. Ou seja, secciona-se o preço de um único produto, separando a parcela que foi ofertada previamente à tributação do PIS e da COFINS da parcela que não o foi (ICMS).

Conforme reiteradamente exposto acima, a não cumulatividade do PIS e da COFINS não possui qualquer relação com o tributo recolhido na etapa anterior, sendo que a exceção estipulada pelo legislador diz respeito, tão somente, ao bem ou o serviço sobre o qual não tenham incidido as contribuições, e não a uma parcela de seu preço.

Ademais, ao vender uma mercadoria ou ofertar um serviço não se repassa ao adquirente o produto somado ao “tributo ICMS”, mas sim o encargo financeiro deste que se incorpora de forma indissociável do preço do produto.

Assim, ao impossibilitar o creditamento sobre encargo financeiro decorrente do ICMS que incidiu sobre a operação de aquisição, o legislador altera o Método Subtrativo Indireto que rege a não cumulatividade do PIS e da COFINS, vinculando-o ao tributo recolhido na etapa anterior, algo típico da metodologia “Imposto contra Imposto”.

Não bastasse, o item 05 da exposição de motivos distorce claramente o que foi estipulado quando do julgamento do RE 576.706, ao sustentar que o “ICMS não integra o preço/valor do produto, visto que apenas transita no caixa das empresas”. Contudo, basta uma breve leitura do acórdão decorrente daquele julgamento para perceber que a tese fixada pelo Pretório Excelso é no sentido de que o ICMS não compõe o FATURAMENTO do contribuinte e não o PREÇO/VALOR do produto, in verbis:

Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. (pg. 16 e 17 do RE 574.706) – grifos nossos.

Há, portanto, uma clara distorção pela MP 1.159/2023 da tese fixada pelo STF, com o intuito de amoldar a pretensão fazendária de vedar o creditamento sobre a repercussão econômica do ICMS, dissociando este do preço do produto, ao entendimento fixado em sede de repercussão geral.

Em conclusão, de um lado, não é possível desvincular o encargo econômico do ICMS do preço do bem ou serviço ao qual o tributo está atrelado, para fins de aplicação do §2º, II, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003.  A alteração promovida pela MP 1.159/2023, agora constante na Lei n° 14.592/2023, vale-se de uma lógica própria da sistemática “Imposto contra Imposto” para majorar um tributo sujeito ao Método Subtrativo Indireto.

De outro, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que o ICMS não integra o faturamento da empresa, pois apenas transita pelo caixa desta, o que não significa que tal exação não repercuta no valor do produto a ser ofertado e, consequentemente, na despesa / custos do adquirente. Logo, a pretensão fazendária não encontra qualquer amparo no julgamento do RE 574.706.

Pelo exposto, sendo a exclusão do valor do ICMS que incidiu na operação de aquisição da base de cálculo de créditos de PIS e COFINS incompatível com o método subtrativo indireto e com a jurisprudência do Pretório Excelso, entende-se pela ilegalidade da medida. Por fim, ainda que se argumente que a não cumulatividade de tais contribuições foi delegada pela Constituição ao legislador infraconstitucional, deve-se observar o ensinamento de Humberto Ávila de que “o legislador é livre, desde que coerente”[10].

Assim, não cabe ao legislador restringir os créditos de PIS e COFINS, sujeitos a não cumulatividade subtrativa indireta, mediante a aplicação de uma lógica típica da metodologia do imposto contra imposto. Opina-se, portanto, pela ilegalidade da alteração, uma vez que, a não-cumulatividade “mitigada” das contribuições sociais não é um salvo conduto ao legislador para alterar livremente os créditos aos quais os contribuintes têm direito.

[1]Art. 6º A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………………..

• 2º ………………………………………………………………………………………………………………..

III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição” (NR)

Art. 7º A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………………..

• 2º ………………………………………………………………………………………………………………..

III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição.” (NR)

[2] Art. 2º, caput, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.

[3] Art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.

[4] MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ª ed., rev. São Paulo: Noeses. 2020, p. 430.

[5] (PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos: conceito de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 29/30).

[6] Parecer disponível em: https://gandramartins.adv.br/parecer/reflexo-fiscal-da-contabilizacao-dos-creditos-gerados-pela-sistematica-da-nao-cumulatividade-da-contribuicao-para-o-pis-e-da-cofins-parecer/#:~:text=O%20M%C3%A9todo%20Subtrativo%20Indireto%20consiste,e%20discriminadas%20pela%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20tribut%C3%A1ria.

[7] Convertida agora na Lei n° 14.592/2023, conforme já apontado.

[8] Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9248191&ts=1685709473539&disposition=inline (Acesso em: 02/06/2023).

[9] O intuito arrecadatório consta, inclusive, na própria exposição de motivos da MP: “10. Conforme Nota Cetad/Coest nº 1, de 4 de janeiro de 2023, a presente proposta provocará os seguintes potenciais impactos orçamentário-financeiro positivos: R$ 4,55 bilhões mensais em 2023; R$ 31,86 bilhões nos sete meses de 2023 (considerando anterioridade nonagesimal e os efeitos arrecadatórios); R$ 57,98 bilhões para 2024; e R$ 61,21 bilhões para 2025.”

[10] ÁVILA, Humberto. O postulado do legislador coerente e a não cumulatividade das contribuições. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes questões atuais do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2007, p. 183.

Por Miguel Andrade Ferreira Publicado em 22 de maio de 2023

Via de regra, importadores sujeitam-se a uma série de tributos quando do desembaraço aduaneiro das mercadorias provenientes de outros países. Dentre essas exações, ressalta-se o Adicional ao Frente para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Conforme exposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do RE 177.137-2/RS, a ARFMM é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, cujo fato gerador, elencado no art. 4 da Lei nº 10.893/2004, é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. Por sua vez, o contribuinte, nos termos do art. 10 da mesma Lei, é o consignatário constante do conhecimento de embarque ou o proprietário da mercadoria.

Logo, empresas brasileiras que importam produtos para revende-los ou utilizá-los em seu processo produtivo, ou o transportam pela costa nacional mediante o modal aquaviário, sujeitam-se ao pagamento da ARFMM cuja alíquota, em geral, é de 8% sobre o frete.

Sucede que o Decreto n° 11.321/2022, publicado no dia 30 de dezembro de 2022, instituiu um desconto de 50% para as alíquotas do AFRMM a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Assim, todos os contribuintes que realizassem operações de descarregamento de embarcações em portos brasileiros, a contar da data supra, deveriam utilizar do valor do frete para o pagamento da ARFMM sob a alíquota de 4% (ou 20% a depender do método de navegação utilizado).

Contudo, no dia 02/01/2023, foi publicado o Decreto n° 11.374/2023 de vigência imediata e que, dentre outras medidas, revogou o Decreto n° 11.321/2022. Ou seja, não mais se aplicaria o desconto de 50% ao AFRMM.

Nesse ponto, cumpre observar que, nos termos da jurisprudência pacífica do STF, a revogação de benefício fiscal configura majoração indireta de tributo. Logo, devem ser respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Portanto, sendo o ARFMM uma CIDE, espécie tributária prevista no art. 149 da CF/88, encontra-se sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual. Logo, é vedado a União exigir dos contribuintes o tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os majorou e antes de decorridos noventa dias da publicação, vide art. 150, III, alíneas b e c da CF/88, respectivamente.

Por conseguinte, a “represtinação” da alíquota de 8% somente seria exigível dos contribuintes a partir de 01 de janeiro de 2024. Contudo, a União tem resistido a aplicação do mandamento constitucional da anterioridade, sob a alegação de que o Decreto que reduziu as alíquotas teria sido revogado no mesmo dia em que começaria a produzir efeitos.

Por fim, tendo em vista a semelhança do presente caso a redução do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras decretada no final de 2022 e revogada no início de 2023, é provável que o entendimento a ser aplicado sobre a ARFMM seguirá a mesma linha da decisão a ser proferida no Ação Declaratória de Constitucionalidade 84 de 2023. Aos contribuintes, por sua vez, cabe aguardar o posicionamento do Supremo ou, desde já, acionar o judiciário afim de resguardar o seu direito.

Comunicamos a abertura de processo seletivo para a contratação de Advogados (as). Os currículos devem ser enviados para o e-mail administrativo2@belli.adv.br, no período de 15/05/2023 a 21/05/2023, até as 23h59.

VAGA: ADVOCACIA CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO.

Resumo das atribuições: atuação contenciosa em Direito Público, trabalhando especialmente em matéria de responsabilidade do Poder Público, licitações e contratos administrativos, regime jurídico de servidores públicos em geral, judicialização da saúde, Direito administrativo e Direito financeiro. Destaque para a atuação em segundo grau de jurisdição e perante os Tribunais Superiores (STJ e STF).

Requisito: Habilitação de Advogado regularmente inscrito na OAB/MG, com token para peticionamento eletrônico.

Diferenciais: Pós-graduação na área do Direito Público ou do Direito Processual Civil, experiência anterior na Advocacia e experiência no gerenciamento de prazos.

VAGA:  ADVOCACIA CONSULTIVA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO.

 

Resumo das atribuições: Elaboração de pareceres de alta complexidade em matéria de Direito Público, bem como de iniciais, defesas e recursos em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e procedimentos em trâmite junto aos Tribunais de Contas e demais órgãos administrativos .

Requisito: Habilitação de Advogado regularmente inscrito na OAB/MG, com token para peticionamento eletrônico.

Diferenciais: Pós-graduação na área do Direito Público e experiência anterior na área consultiva.

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO:

 

15/05/2023 a 21/05/2023: recebimento de currículos (solicitamos que no assunto do e-mail seja consignada a vaga pretendida “Direito Público Contencioso” ou “Direito Público Consultivo”).

1ª FASE ➔ 22/05/2023: análise dos currículos enviados.

2ª FASE ➔ 23/05/2023 e 24/05/2023: prova/elaboração de peça processual (os candidatos selecionados na etapa anterior receberão o exame por e-mail até 22/05/2023).

3ª FASE ➔ 26/05/2023: as entrevistas serão realizadas, preferencialmente, de forma presencial. Na impossibilidade, o candidato poderá requerer a designação virtual do ato.

RESULTADO ➔ 26/05/2023: os candidatos selecionados para início imediato serão convidados a integrar o escritório a partir de 29/05/2023, segunda-feira.

Contamos com sua participação!

Belo Horizonte, 15 de maio de 2023.

Equipe BELLI ADVOCACIA

Por Gabriel Ferreira Publicado em 12 de maio de 2023

Em julgamento recente, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a publicação de notícias falsas ou sabidamente descontextualizadas na internet no período eleitoral autoriza a aplicação da multa do art. 57-D, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), sendo irrelevante que se trate de publicação identificada ou não identificada.

O referido artigo da Lei das Eleições trata da liberdade de manifestação de pensamento de eleitores e candidatos na rede mundial de computadores no período eleitoral, e preconiza que este direito deve ser exercido de modo claro, sendo vedado o anonimato. De acordo com o § 1º do dispositivo, no caso de descumprimento desta regra legal (anonimato) o responsável pela divulgação do conteúdo e o candidato beneficiado que dele teve conhecimento ficam sujeitos a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventuais outras sanções passíveis de serem apuradas em outros processos, como indenizações por dano moral ou crimes contra a honra da vítima.

Tradicionalmente, a jurisprudência eleitoral reservava a aplicação da referida multa apenas aos casos de publicações realizadas de forma anônima, tal como prevê o caput do mencionado art. 57-D, da Lei 9.504/97. Não obstante, no julgamento recente de uma representação por propaganda irregular relativa ao pleito de 2022 o TSE ampliou a sua interpretação para considerá-lo igualmente aplicável aos casos em que ocorre a publicação identificada de notícias sabidamente falsas, as chamadas “fake news”, bem como nos demais casos em que, ainda que se trate de conteúdo verdadeiro, ocorre a sua manifesta descontextualização pelo responsável pela postagem, como forma de prejudicar partidos políticos e candidatos na disputa eleitoral.

A decisão, ainda que inovadora e não isenta de críticas diante da ausência de expressa previsão legal, vai ao encontro da jurisprudência adotada pelo Tribunal nas eleições de 2022 e anteriores, que visa combater fortemente a propagação de notícias falsas na internet no período da campanha eleitoral, seja sobre os partidos, candidatos ou mesmo sobre o sistema eletrônico de votação, especialmente para garantir o livre exercício do direito de voto pelos cidadãos a partir de notícias e informações confiáveis, sem manipulação.

Votaram pela ampliação da interpretação do dispositivo os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach, vencido o Ministro Raul Araújo.

Processo relacionado: 0601754-50.2022.6.00.0000.